STF Rp 1333 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROMULGAÇÃO DO NOVO TEXTO
CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE.
SE A REPRESENTAÇÃO DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS
ORDINARIAS EM FACE DA CARTA DE 1967-69, FICA ELA PREJUDICADA POR
FORÇA DA EXTINÇÃO DESSE PARAMETRO, DESDE QUE PROMULGADA A
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROMULGAÇÃO DO NOVO TEXTO
CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE.
SE A REPRESENTAÇÃO DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS
ORDINARIAS EM FACE DA CARTA DE 1967-69, FICA ELA PREJUDICADA POR
FORÇA DA EXTINÇÃO DESSE PARAMETRO, DESDE QUE PROMULGADA A
CONSTITUIÇÃO DE 1988.Decisão
Indexação
PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
DECRETO ESTADUAL, (PR), FIXAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
CURSO D'AGUA, RIO, MOTIVO, REVOGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CT0672,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE - CONSTITUIÇÃO ,REVOGAÇÃO,
ESTADO-MEMBRO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO FLORESTAL
Legislação
LEG-EST DEC-002722 ANO-1984
ART-00001 INC-00003 ART-00002 INC-00003
ART-00002 INC-00004 ART-00002 INC-00008 ART-00005 PAR-00001
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADA.
Número de páginas: 20.
Alteração: 07/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
13/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32675 EMENT VOL-01527-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
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