STF Rp 1334 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A
LEI E O TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, IMPORTA SUA REVOGAÇÃO.
PRECEDENTES DO STF.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A
LEI E O TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, IMPORTA SUA REVOGAÇÃO.
PRECEDENTES DO STF.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (PR), DISPOSIÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇO,
DETRAN, (PR).
PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
INCOMPATIBILIDADE, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL,
SUPERVENIENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, TAXAS.
CT0224, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000027 ANO-1985
ART-00023 INC-00003
LEG-FED DEL-000999 ANO-1969
ART-00001 PAR-00001
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST LEI-007811 ANO-1983
ART-00005 INC-00002 ART-00025
(PR).
LEG-EST LEI-008067 ANO-1984
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDA.
- VEJA: RE 81878, RTJ-76/306, RE 79409, RE 79410, RE 79391,
RP 1012, RTJ-95/980, RP 1016, RTJ-95/993, RP 969, RTJ-99/544,
RP 765, RTJ-98/952.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/06/00, (SVF).
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
06/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10519 EMENT VOL-01463-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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