STF Rp 1337 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL
ESTABELECENDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE VENCIMENTOS. LEI Nº 8112, DE
24.12.85 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
EM SE TRATANDO DE DISPOSITIVO QUE DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR DO
ESTADO, A EMENDA EM TAL SENTIDO ESBARRA NA VEDAÇÃO DOS ARTS. 57,
V E 65, AMBOS DA C.F. E QUE SE APLICAM AOS ESTADOS POR FORÇA DO
DISPOSITIVO NOS ARTS. 13, III E 200 TAMBÉM DA CARTA MAGNA.
OUTROSSIM, A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA O
EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E EXPRESSAMENTE
PROIBIDA PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA C.F., POR IGUAL
EXTENSIVA AOS ESTADOS (ART: 13, III E 200 DA C.F.).
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL
ESTABELECENDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE VENCIMENTOS. LEI Nº 8112, DE
24.12.85 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
EM SE TRATANDO DE DISPOSITIVO QUE DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR DO
ESTADO, A EMENDA EM TAL SENTIDO ESBARRA NA VEDAÇÃO DOS ARTS. 57,
V E 65, AMBOS DA C.F. E QUE SE APLICAM AOS ESTADOS POR FORÇA DO
DISPOSITIVO NOS ARTS. 13, III E 200 TAMBÉM DA CARTA MAGNA.
OUTROSSIM, A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA O
EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E EXPRESSAMENTE
PROIBIDA PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA C.F., POR IGUAL
EXTENSIVA AOS ESTADOS (ART: 13, III E 200 DA C.F.).Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL,
(SP), VENCIMENTOS, TECNICO DE PLANEJAMENTO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL,
TECNICO, ECONOMIA, FINANCAS.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, (RS).
AD1167,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00005
ART-00065 ART-00098 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-008112 ANO-1985
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
- VEJA RP 1011, RTJ-94/988/994.
Número de páginas: 9.
Alteração: 09/02/06, (MLR).
Alteração: 30/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1987 PP-16086 EMENT VOL-01469-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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