STF Rp 1338 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8135,
DE 16.4.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AO ALTERAR A
REDAÇÃO DO ART. 29, DA LEI N. 7357/1980, QUE REORGANIZOU O QUADRO
GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO. PROCEDENCIA DA
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
OFENSA AOS ARTS. 57, V; 13, III, E 200, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, TAMBÉM, NO QUE CONCERNE AS
EXPRESSÕES 'ELEIÇÃO OU MANDATO', CONTIDAS NA PARTE FINAL DO ART.
29, DA LEI N. 7357/1980, NA REDAÇÃO DA LEI N. 8315, DE 1986, EM
FACE DO PARAGRAFO 4., DO ART. 104, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8135,
DE 16.4.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AO ALTERAR A
REDAÇÃO DO ART. 29, DA LEI N. 7357/1980, QUE REORGANIZOU O QUADRO
GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO. PROCEDENCIA DA
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
OFENSA AOS ARTS. 57, V; 13, III, E 200, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, TAMBÉM, NO QUE CONCERNE AS
EXPRESSÕES 'ELEIÇÃO OU MANDATO', CONTIDAS NA PARTE FINAL DO ART.
29, DA LEI N. 7357/1980, NA REDAÇÃO DA LEI N. 8315, DE 1986, EM
FACE DO PARAGRAFO 4., DO ART. 104, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (RS), REFERENCIA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, FORMA, PROVIMENTO,
CARGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, EXECUTIVO, INICIATIVA, LEIS,
DISPOSIÇÃO, REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AFASTAMENTO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO,
POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, PROMOÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MOTIVO,
ANTIGUIDADE.
AD1503,FUNCIONÁRIO
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
MANDATO ELETIVO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 INC-00003 ART-00013
INC-00005 ART-00057 INC-00005 ART-00093 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00104 PAR-00004
REDAÇÃO DA EMC-6/76.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007357 ANO-1980
ART-00029
(RS).
LEG-EST LEI-008135 ANO-1986
ART-00001
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-030476 ANO-1981
ART-00008
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 14.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSIÇÃO, LEI ESTADUAL,
(RS), DETERMINAÇÃO, AFERIÇÃO, MERECIMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
FINALIDADE, PROMOÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alteração: 09/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
29/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31058 EMENT VOL-01525-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOE STADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 INC-00003 ART-00013
INC-00005 ART-00057 INC-00005 ART-00093 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00104 PAR-00004
REDAÇÃO DA EMC-6/76.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007357 ANO-1980
ART-00029
(RS).
LEG-EST LEI-008135 ANO-1986
ART-00001
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-030476 ANO-1981
ART-00008
(RS).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 14.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSIÇÃO, LEI ESTADUAL,
(RS), DETERMINAÇÃO, AFERIÇÃO, MERECIMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
FINALIDADE, PROMOÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alteração: 09/11/2011, JAS.
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