STF Rp 1339 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.LEI N. 8.113, DE
24.12.85 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ARTIGOS 2. E PARAGRAFOS
1, 2 E 3 E 3. PROVIMENTO DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR. NECESSIDADE
DE CONCURSO. O INGRESSO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE NIVEL SUPERIOR
POR SIMPLES REENQUADRAMENTO NÃO ATENDE AO PRECEITO DO ARTIGO 97
DA CARTA DA REPUBLICA, MANDADO OBSERVAR NOS ESTADOS, PELO ARTIGO
108.
EMENDA A PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO, DA QUAL RESULTA AUMENTO
DA DESPESA PREVISTA. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 57, PARAGRAFO
ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, PARAGRAFOS 1, 2, E 3 E 3, DA
LEI N. 8113, DE 24.12.85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.LEI N. 8.113, DE
24.12.85 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ARTIGOS 2. E PARAGRAFOS
1, 2 E 3 E 3. PROVIMENTO DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR. NECESSIDADE
DE CONCURSO. O INGRESSO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE NIVEL SUPERIOR
POR SIMPLES REENQUADRAMENTO NÃO ATENDE AO PRECEITO DO ARTIGO 97
DA CARTA DA REPUBLICA, MANDADO OBSERVAR NOS ESTADOS, PELO ARTIGO
108.
EMENDA A PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO, DA QUAL RESULTA AUMENTO
DA DESPESA PREVISTA. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 57, PARAGRAFO
ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, PARAGRAFOS 1, 2, E 3 E 3, DA
LEI N. 8113, DE 24.12.85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, NIVEL
SUPERIOR, CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA, ILEGALIDADE, (AD).
AD1293,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
CRIAÇÃO - PROVIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-C
ART-00013 INC-00001 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00002 ART-00057
INC-00005 ART-00057 PAR-ÚNICO ART-00097 PAR-00001 ART-00108
PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00109 INC-00002 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
ART-00013 ART-00014
LEG-EST LEI-008113 ANO-1985
ART-00002 PAR-00001 ART-00002
PAR-00002 (RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-008113 ANO-1985
ART-00002 PAR-00003 ART-00003
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 52.
Alteração: 28/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
01/07/1989
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1989 PP-13228 EMENT VOL-01551-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL REPÚBLICA
REPRESENTADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-C
ART-00013 INC-00001 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00002 ART-00057
INC-00005 ART-00057 PAR-ÚNICO ART-00097 PAR-00001 ART-00108
PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00109 INC-00002 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
ART-00013 ART-00014
LEG-EST LEI-008113 ANO-1985
ART-00002 PAR-00001 ART-00002
PAR-00002 (RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-008113 ANO-1985
ART-00002 PAR-00003 ART-00003
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 52.
Alteração: 28/10/2011, DCR.
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