STF Rp 1341 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
BASE DE CALCULO DO ICM - VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA
DA MERCADORIA - SUBSTITUIDA POR VALOR ALEATORIO FIXADO EM PAUTA
FISCAL PELA AUTORIDADE TRIBUTARIA.
QUESTÕES PRELIMINARES: DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL NA
REPRESENTAÇÃO; E DA PERDA DE OBJETO - IMPROCEDENTES.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22 E SEUS PARAGRAFOS 1. E 2. DA
LEI N. 4965, DE 28 DE MAIO DE 1981, E DO ARTIGO 32 E SEUS
PARAGRAFOS 1. A 8. DO DECRETO N. 2393, DE 12 DE AGOSTO DE 1982,
SENDO QUE O 'CAPUT' E OS PARAGRAFOS 3. A 8. NA REDAÇÃO DO DECRETO
N. 3124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, TODOS DO ESTADO DO PARA, BEM
COMO DAS RESOLUÇÕES N.S 06/85 E 07/85, A PRIMEIRA DE 28 DE MAIO DE
1985 E A ÚLTIMA DE 26 DE JUNHO DE 1985, DA COMISSAO DE PAUTA FISCAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
BASE DE CALCULO DO ICM - VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA
DA MERCADORIA - SUBSTITUIDA POR VALOR ALEATORIO FIXADO EM PAUTA
FISCAL PELA AUTORIDADE TRIBUTARIA.
QUESTÕES PRELIMINARES: DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL NA
REPRESENTAÇÃO; E DA PERDA DE OBJETO - IMPROCEDENTES.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22 E SEUS PARAGRAFOS 1. E 2. DA
LEI N. 4965, DE 28 DE MAIO DE 1981, E DO ARTIGO 32 E SEUS
PARAGRAFOS 1. A 8. DO DECRETO N. 2393, DE 12 DE AGOSTO DE 1982,
SENDO QUE O 'CAPUT' E OS PARAGRAFOS 3. A 8. NA REDAÇÃO DO DECRETO
N. 3124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, TODOS DO ESTADO DO PARA, BEM
COMO DAS RESOLUÇÕES N.S 06/85 E 07/85, A PRIMEIRA DE 28 DE MAIO DE
1985 E A ÚLTIMA DE 26 DE JUNHO DE 1985, DA COMISSAO DE PAUTA FISCAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
ILEGALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO, RESULTADO, SAIDA,
MERCADORIA, VALOR, PAUTA FISCAL, OBJETIVO, FIXAÇÃO, BASE DE
CALCULO, (ICM).
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
DECRETO ESTADUAL, (PA).
TR0027,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
BASE DE CALCULO
PAUTA FISCAL
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00024 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00018
PAR-00001 ART-00019 INC-00002 ART-00020 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00003 PAR-00005
ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965
ART-00012 PAR-00001
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097 INC-00002 INC-00004
ART-00100 INC-00002 ART-00148 ART-00149
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000044 ANO-1983
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00002 INC-00001 INC-00003
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-004965 ANO-1981
ART-00022 PAR-00001 PAR-00002
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-002393 ANO-1982
ART-00032 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-003124 ANO-1983
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000006 ANO-1985
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000007 ANO-1985
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000003 ANO-1986
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA: RE-58606, RTJ-37/104, RP-705, RTJ-48/156, RE-58692,
RTJ-36/453, RE-57684, RTJ-37/290, RCL-849, RTJ-59/333, MS-20294,
RTJ-100/1013, RCL-121, RCL-547, RCL-811, RCL-128, RE-72400,
RTJ-59/915, RE-78577, RTJ-72/907, RE-77544, RTJ-73/209, RE-79954,
RTJ-74/820, RE-92636, RTJ-95/923.
Número de páginas: 27.
Alteração: 13/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
29/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22851 EMENT VOL-01442-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ E SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
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