STF Rp 1342 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
- E INCOMPATIVEL COM O DISPOSTO NO ART. 62, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DESTINAÇÃO DE RECEITA DE TRIBUTO A
DETERMINADO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, POR MEIO DE LEI
ORDINARIA ESTADUAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONALIDADE, A PARTE FINAL DO ART. 12 DA LEI Nº 8115, DE
30-12-85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Ementa
- E INCOMPATIVEL COM O DISPOSTO NO ART. 62, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DESTINAÇÃO DE RECEITA DE TRIBUTO A
DETERMINADO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, POR MEIO DE LEI
ORDINARIA ESTADUAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONALIDADE, A PARTE FINAL DO ART. 12 DA LEI Nº 8115, DE
30-12-85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Decisão
Indexação
LEGISLAÇÃO ORDINARIA, (RS), DESTINAÇÃO, RECEITA, TRIBUTO ESTADUAL,
(DER), VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA, PARTE, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO,
LEI ESTADUAL, (RS).
TR0817,IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES ,IPVA,
ARRECADAÇÃO
VINCULAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00062 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-008115 ANO-1985
ART-00012
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04584 EMENT VOL-01453-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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