REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, II, SEGUNDA PARTE, DA LEI 8.118, DE 30.12.85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, AO PREVER QUE INDEPENDERA DE LIMITE DE IDADE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTAVEL DO ESTADO. DISPOSIÇÃO RESULTANTE DE EMENDA PARLAMENTAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 57, PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A'. O AUMENTO DA DESPESA A QUE SE REFERE O ART. 57, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI MAIOR, A INTERDITAR O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, INSITO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA, NÃO SE PODE CARACTERIZA-LO PELA EVENTUALIDADE DE SUA OCORRENCIA, EM FUTURO INCERTO. A ALEGADA CIRCUNSTANCIA DE O DISPOSITIVO POSSIBILITAR QUE FUNCIONÁRIOS ESTAVEIS, COM IDADE SUPERIOR A TRINTA E CINCO ANOS, INGRESSEM EM NOVO CARGO, LEVANDO AS VANTAGENS DO TEMPO DE SERVIÇO, O QUE ACARRETARIA APOSENTADORIA MAIS ONEROSA A SER SUPORTADA PELO ERARIO, NÃO E DE ACOLHER-SE, PARA IDENTIFICAR, NA ESPÉCIE, O AUMENTO DE DESPESA VEDADO NO ART. 57, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ, TAMBÉM, NO CASO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO OFENDE A NORMA IMPUGNADA OS ARTS. 97 E 153, PARAGRAFO 1., DO ESTATUTO SUPREMO. E DE RESSALTAR QUE ENCONTRA CORRESPONDENCIA O DISPOSITIVO EM REGRA FEDERAL SOBRE LIMITE DE IDADE NO CONCURSO PARA CARGOS DO GRUPO TRIBUTÁRIO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.