STF Rp 1344 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O OBJETIVO DA REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA
INSERIDA NA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO.
SE A CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O OBJETIVO DA REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA
INSERIDA NA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO.
SE A CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.Decisão
Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 20.10.88.
Data do Julgamento
:
20/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30023 EMENT VOL-01524-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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