STF Rp 1345 MC / RO - RONDONIA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE
16.04.86, DO ESTADO DE RONDONIA, CUJA EFICACIA E LIMINARMENTE
SUSPENSA, ATÉ A DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL, EM FACE DA
RELEVÂNCIA DO PEDIDO, LIGADO AO PRINCÍPIO DA REPRESENTATIVIDADE
POLITICA E DA CONSIDERAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DA NORMA IMPUGNADA E
SUSCETIVEL DE COMPROMETER A EFICACIA DO JULGAMENTO DA CORTE.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE
16.04.86, DO ESTADO DE RONDONIA, CUJA EFICACIA E LIMINARMENTE
SUSPENSA, ATÉ A DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL, EM FACE DA
RELEVÂNCIA DO PEDIDO, LIGADO AO PRINCÍPIO DA REPRESENTATIVIDADE
POLITICA E DA CONSIDERAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DA NORMA IMPUGNADA E
SUSCETIVEL DE COMPROMETER A EFICACIA DO JULGAMENTO DA CORTE.Decisão
Indexação
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, DIPLOMAÇÃO, SUPLENTE,
TRANSFORMAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, VEREADOR.
EXISTÊNCIA, PERIGO, ORDEM PÚBLICA, OCORRENCIA, OFENSA, REPRESENTAÇÃO
PROPORCIONAL.
ALEGAÇÕES, LEI ESTADUAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO ELEITORAL,
INVASAO, ÁREA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
CONCESSÃO LIMINAR, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO,
EFICACIA, LEI COMPLEMENTAR, (RO).
CT0436,PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
COMPOSIÇÃO
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
CT0011,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00015
INC-00001 ART-00148
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000004 ANO-1985
(RO)
LEG-EST LCP-000014 ANO-1986
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA: RPQO-1345 JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
01/07/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15831 EMENT VOL-01431-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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