STF Rp 1345 QO / RO - RONDONIA QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
- NÃO CABE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO,
DE LEI OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE
CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA
PREJUDICADA, TORNANDO-SE INSUBSISTENTE A CAUTELAR
ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Ementa
- NÃO CABE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO,
DE LEI OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE
CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA
PREJUDICADA, TORNANDO-SE INSUBSISTENTE A CAUTELAR
ANTERIORMENTE CONCEDIDA.Decisão
Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 09.11.88.
Data do Julgamento
:
09/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31893 EMENT VOL-01526-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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