STF Rp 1349 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA DE INICIO PELA PROCURADORIA
GERAL DA REPUBLICA AO OFERECER A REPRESENTAÇÃO.
NÃO E DE SE CONHECER DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 119,
I, 'L' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 169, DO RI
DO S.T.F., QUANDO O PRÓPRIO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA LOGO AO
OFERECER A REPRESENTAÇÃO DECLARA INEXISTIR EIVA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI OBJETO DA ARGÜIÇÃO QUE LHE FOI
DIRIGIDA POR TERCEIROS. LEI N. 7232, DE 29.10.84; DECRETO-LEI
2203-84; DECRETO 90.654 E DECRETO 90.756/84.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA DE INICIO PELA PROCURADORIA
GERAL DA REPUBLICA AO OFERECER A REPRESENTAÇÃO.
NÃO E DE SE CONHECER DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 119,
I, 'L' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 169, DO RI
DO S.T.F., QUANDO O PRÓPRIO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA LOGO AO
OFERECER A REPRESENTAÇÃO DECLARA INEXISTIR EIVA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI OBJETO DA ARGÜIÇÃO QUE LHE FOI
DIRIGIDA POR TERCEIROS. LEI N. 7232, DE 29.10.84; DECRETO-LEI
2203-84; DECRETO 90.654 E DECRETO 90.756/84.Decisão
- Pediu vista o Ministro Célio Borja, depois do voto do Ministro
Relator não conhecendo da Representação. Plenário, 24.08.88.
- Pediu vista o Ministro Carlos Madeira, depois do voto do Ministro
Relator não conhecendo da Representação, e do voto do Ministro Célio
Borja dela conhecendo. Plenário, 01.09.88.
- Não se conheceu da Representação, vencido o Ministro célio Borja.
Votou o Presidente. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Francisco
Rezek. Plenário, 08.09.88.
Data do Julgamento
:
08/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1989 PP-12916 EMENT VOL-01550-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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