STF Rp 1351 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30, DE 1986, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
QUE ASSEGUROU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE.
EMBORA SE TRATE DE EMENDA CONSTITUCIONAL A LEI MAIOR ESTADUAL, E ELA
DE SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL SE EQUIPARA OS VENCIMENTOS DE
CARGOS PUBLICOS (NO CASO O DE ASSESSORES DE NIVEL SUPERIOR DOS TRES
PODERES) AOS VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO (NA HIPÓTESE, O DE JUIZ DE
DIREITO DA 1. ENTRANCIA), NÃO SÓ POR TER HAVIDO FALTA DE INICIATIVA
DO CHEFE DO EXECUTIVO, EXIGIVEL AINDA QUE SE TRATE DE EMENDA
CONSTITUCIONAL, COMO TAMBÉM POR FERIR DIRETAMENTE A EXPRESSA VEDAÇÃO
CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MALTRATO AOS ARTS. 57, II E V C/C O ART. 13, III E V; PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 98; 108 E 200, TODOS ELES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69).
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30, DE 1986, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
QUE ASSEGUROU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE.
EMBORA SE TRATE DE EMENDA CONSTITUCIONAL A LEI MAIOR ESTADUAL, E ELA
DE SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL SE EQUIPARA OS VENCIMENTOS DE
CARGOS PUBLICOS (NO CASO O DE ASSESSORES DE NIVEL SUPERIOR DOS TRES
PODERES) AOS VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO (NA HIPÓTESE, O DE JUIZ DE
DIREITO DA 1. ENTRANCIA), NÃO SÓ POR TER HAVIDO FALTA DE INICIATIVA
DO CHEFE DO EXECUTIVO, EXIGIVEL AINDA QUE SE TRATE DE EMENDA
CONSTITUCIONAL, COMO TAMBÉM POR FERIR DIRETAMENTE A EXPRESSA VEDAÇÃO
CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MALTRATO AOS ARTS. 57, II E V C/C O ART. 13, III E V; PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 98; 108 E 200, TODOS ELES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69).Decisão
Indexação
DECLARAÇÃO, (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL,
(ES), EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, ASSESSOR, JUIZ DE DIREITO, FALTA,
INICIATIVA, GOVERNADOR, OFENSA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD1167, FUNCIONÁRIO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000030 ANO-1986
(ES), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA: RP-855, RTJ-57/384.
REC. Ano:1987 AUD:18-12-1987
Número de páginas: 12.
Alteração: 04/09/98, (SVF).
Alteração: 22/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
19/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29136 EMENT VOL-01487-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS: MESA SA ASSEMBLÉIA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
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