STF Rp 1352 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 31, DE 30 DE JUNHO DE 1986, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 99
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA VINCULAR A
REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS A DOS POSTOS E GRADUAÇÕES CORRESPONDENTES NO EXERCITO.
VÍCIO FORMAL, POR ISSO QUE A MATÉRIA NÃO PODE SER DISCIPLINADA NO
TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL, RESERVADA QUE ESTA A LEI ORDINARIA,
DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. A INCLUSAO DA NORMA NA
CONSTITUIÇÃO CERCEIA A INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL, DE APRESENTAR PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINE
QUALQUER DAS MATERIAS A QUE ALUDEM OS INCISOS DO ARTIGO 57 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAVEL AOS ESTADOS POR FORÇA DO ARTIGO 13
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 31, DE 30 DE JUNHO DE 1986, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 99
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA VINCULAR A
REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS A DOS POSTOS E GRADUAÇÕES CORRESPONDENTES NO EXERCITO.
VÍCIO FORMAL, POR ISSO QUE A MATÉRIA NÃO PODE SER DISCIPLINADA NO
TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL, RESERVADA QUE ESTA A LEI ORDINARIA,
DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. A INCLUSAO DA NORMA NA
CONSTITUIÇÃO CERCEIA A INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL, DE APRESENTAR PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINE
QUALQUER DAS MATERIAS A QUE ALUDEM OS INCISOS DO ARTIGO 57 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAVEL AOS ESTADOS POR FORÇA DO ARTIGO 13
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS,
EQUIPARAÇÃO, POSTO MILITAR, EXERCITO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (ES).
AD1359,POLICIA MILITAR
VENCIMENTOS
VINCULAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
CT0207,PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 PAR-00004 INC-00004 PAR-00004
INC-00004 ART-00057 ART-00065 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108 PAR-00001 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000031 ANO-1986
(ES), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES
(ES).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-1061, RTJ-102/474, RP-1107, RTJ-115/18.
Número de páginas:
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
04/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16112 EMENT VOL-01507-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDAS: MESA DA ASSEMBLÉIA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
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