REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9952, DE 26.12.1985, DO ESTADO DE GOIAS, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES, NO REFERIDO ESTADO. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 27, DE 28.11.1985, EM SEU ART. 2., ACRESCENTOU AO ART. 23, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, O INCISO III, ESTABELECENDO QUE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL COMPETE INSTITUIR IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES, VEDADA A COBRANÇA DE IMPOSTOS OU TAXAS INCIDENTES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS. A LEI GOIANA N. 9952, DE 26.12.1985, COM VIGENCIA A PARTIR DE 1...1986, RESPEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 29). NÃO SE FAZIA NECESSARIA A PREVIA ADAPTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA EDITAR-SE LEI SOBRE A MATÉRIA, POR FORÇA DO ART. 200, DA LEI MAGNA FEDERAL. PROCESSO DE ADAPTAÇÃO DE CARTA ESTADUAL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA CRIAR O IMPOSTO EM REFERENCIA DECORRIA DA NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL. NÃO TORNOU INVIAVEL A COBRANÇA DO IMPOSTO ALUDIDO, NO ESTADO DE GOIAS, EM 1986, O FATO DE O REGULAMENTO DA LEI IMPUGNADA SOMENTE SE HAVER BAIXADO EM JANEIRO DE 1986. E ASSENTE QUE O REGULAMENTO DA LEI TRIBUTARIA, EDITADO DENTRO DO ANO FISCAL, NÃO INVALIDA A COBRANÇA DO TRIBUTO, NO CASO, PORQUE, AO INICIAR-SE O EXERCÍCIO, A LEI JA EXISTIA, ATENDIDO, ASSIM, O PRECEITO DO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO, QUE SOMENTE SE REFERE A LEI TRIBUTARIA FORMAL. PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.