STF Rp 1354 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6772, DE 12.06.1986,
DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTIGOS 6. E 7. E SEUS PARAGRAFOS L. E
4., ART. 8. E SEUS PARAGRAFOS L. A 3., PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 9.,
ART. 10 E SEUS PARAGRAFOS L. A 5., ARTIGOS 12 E 13. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (PARAGRAFO L. DO ART. 97 DA
C.F.).
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICACIA DE TAIS DISPOSITIVOS.
DEFERIMENTO.
SE A REPRESENTAÇÃO E PLAUSÍVEL E SE HÁ RISCO DE DEMORA NO JULGAMENTO
E DE GRAVE LESÃO AO ERARIO PÚBLICO, A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO
DE EFICACIA DE DISPOSITIVOS ACOIMADOS DE INCONSTITUCIONAIS E DE SER
DEFERIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6772, DE 12.06.1986,
DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTIGOS 6. E 7. E SEUS PARAGRAFOS L. E
4., ART. 8. E SEUS PARAGRAFOS L. A 3., PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 9.,
ART. 10 E SEUS PARAGRAFOS L. A 5., ARTIGOS 12 E 13. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (PARAGRAFO L. DO ART. 97 DA
C.F.).
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICACIA DE TAIS DISPOSITIVOS.
DEFERIMENTO.
SE A REPRESENTAÇÃO E PLAUSÍVEL E SE HÁ RISCO DE DEMORA NO JULGAMENTO
E DE GRAVE LESÃO AO ERARIO PÚBLICO, A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO
DE EFICACIA DE DISPOSITIVOS ACOIMADOS DE INCONSTITUCIONAIS E DE SER
DEFERIDA.Decisão
Indexação
ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DIVERSIDADE, CATEGORIA
FUNCIONAL, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, ALEGAÇÕES, DESRESPEITO,
PERIODO, ELEIÇÕES.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, MEDIDA
ACAUTELATORIA, SUSPENSÃO, EFICACIA, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL,
(SC), EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, GRAVE LESÃO, FAZENDA NACIONAL.
AD0814,CONCURSO PÚBLICO
DISPENSA
AD0545,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00109 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007493 ANO-1986 ART-00010 ART-00019
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-002172 ANO-1959 (SC)
LEG-EST LEI-006772 ANO-1986 ART-00006 ART-00007 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 (SC)
LEG-EST LEI-006772 ANO-1986 ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010
PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00012
ART-00013 (SC)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RP-1354, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17142 EMENT VOL-01433-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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