- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.772, DE 12.6.1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE EFETIVAÇÃO E TRANSFERENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. SÃO INCONSTITUCIONAIS: A) A EXPRESSAO 'E OS OCUPANTES DE EMPREGOS, COM VINCULO RECONHECIDO', CONTIDA NO ART. 7; B) AS EXPRESSÕES 'OU SALARIO' DO ITEM I E 'EMPREGO OU FUNÇÃO' DO ITEM II DO ART. 8; C) TODO O PARAGRAFO 1. DO ART. 8; D) A EXPRESSAO 'OU EMPREGO DE NIVEL SUPERIOR', NO PARAGRAFO 3 DO ART. 8; E) TODO O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 9; F) O ARTIGO 10, 'CAPUT', E SEUS PARAGRAFOS 1, 2 E 3. TAIS DISPOSITIVOS OU EXPRESSÕES PERMITEM, MEDIANTE EFETIVAÇÃO, A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, SEM CONCURSO, VIOLANDO, COM ISSO, O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO ART. 97 DA C.F. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE ENQUADRAVEL NA RESSALVA CONTIDA NESSA NORMA ('SALVO OS CASOS INDICADOS EM LEI'), POIS A LEI NÃO TRATA DE CARGOS QUE, POR SUA ESPECIAL NATUREZA, ESTIVESSEM A JUSTIFICAR A DISPENSA DO CONCURSO PÚBLICO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA, PELO S.T.F., EM NUMEROSOS PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.