STF Rp 1355 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9. DO DECRETO N.
11222, DE 5/02/1986, DO ESTADO DA PARAIBA.
AO DECLARAR ESTABELECIMENTO AUTONOMO PARA AUTORIZAR A INCIDENCIA
DO ICM ESTABELECIMENTOS - ENGENHOS, SITIOS E DEMAIS DIVISÕES
FUNDIARIAS - DA MESMA USINA - UNIDADE ECONÔMICA - CONTRARIOU O
ARTIGO 23, II, DA CF, POIS TAXA O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DE
INSUMOS DESTINADOS A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO FINAL DA MESMA EMPRESA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9. DO DECRETO N.
11222, DE 5/02/1986, DO ESTADO DA PARAIBA.
AO DECLARAR ESTABELECIMENTO AUTONOMO PARA AUTORIZAR A INCIDENCIA
DO ICM ESTABELECIMENTOS - ENGENHOS, SITIOS E DEMAIS DIVISÕES
FUNDIARIAS - DA MESMA USINA - UNIDADE ECONÔMICA - CONTRARIOU O
ARTIGO 23, II, DA CF, POIS TAXA O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DE
INSUMOS DESTINADOS A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO FINAL DA MESMA EMPRESA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- COBRANÇA, (ICM), DESLOCAMENTO, MATÉRIA PRIMA, CANA-DE-AÇÚCAR,
DESTINAÇÃO, UNIDADE INDUSTRIAL, PROPRIEDADE, EMPRESA, MATRIZ.
- AUSÊNCIA, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA., PROCEDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO,
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL.
TR0827 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00002
ART-00119 INC-00001 LET-L ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00051 PAR-ÚNICO ART-00052
PAR-00001 ART-00053 PAR-00002
INC-00002 ART-00110
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00143 PAR-ÚNICO ART-00172
ART-00173
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000573
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00002 PAR-00001 ART-00006
PAR-00002
LEG-FED DEC-087981 ANO-1982
ART-00392 INC-00005
LEG-EST LEI-004125 ANO-1979
ART-00023 PAR-00002
(PB).
LEG-EST DEC-011222 ANO-1986
ART-00009
(PB), (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-EST DEC-010222 ANO-1984
ART-00012 INC-00004
(PB).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: Rp-1181 (RTJ-113/28), Rp-1292, Rp-1344, AI-55434
(RTJ-67/439),
RE-67692 (RTJ-53/553), RE-72412 (RTJ-63/165), RE-74852 (RTJ-64/538),
RE-75026-EDv, RE-94613 (RTJ-113/1128).
Número de páginas: (58).
Alteração: 24/11/03, (MLR).
Alteração: 07/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
12/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06417 EMENT VOL-01456-01 PP-00026 RTJ VOL-00120-03 PP-01001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
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