STF Rp 1356 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
- ALAGOAS. NORMAS ESTADUAIS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO.
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
I. ESTA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO 1356 NO QUE SE REFERE AS NORMAS
JA EXAMINADAS PELO TRIBUNAL NO CONTEXTO DA REPRESENTAÇÃO 1396, DE
MAIS AMPLO ALCANCE.
II. NÃO HÁ COMO CONHECER DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AOS ARTS. 1. 2.
11 E 12 DA LEI 4.757/86, A VISTA DE QUE A INSTRUÇÃO DOS AUTOS NÃO
PERMITE QUE SE AFIRMEM AFRONTOSAS A CARTA DA REPUBLICA, OU COM ESTA
COMPATIVEIS, AS REFERIDAS NORMAS DO DIREITO ORDINÁRIO ESTADUAL.
III. SÃO INCONSTITUCIONAIS AOS ARTS. 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA LEI
4.591/84, QUE AUTORIZAM A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS CELETISTAS EM
CARGOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE
ALAGOAS, E FACULTAM O APROVEITAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES, POR
AFRONTA AO ART. 108-PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Ementa
- ALAGOAS. NORMAS ESTADUAIS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO.
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
I. ESTA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO 1356 NO QUE SE REFERE AS NORMAS
JA EXAMINADAS PELO TRIBUNAL NO CONTEXTO DA REPRESENTAÇÃO 1396, DE
MAIS AMPLO ALCANCE.
II. NÃO HÁ COMO CONHECER DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AOS ARTS. 1. 2.
11 E 12 DA LEI 4.757/86, A VISTA DE QUE A INSTRUÇÃO DOS AUTOS NÃO
PERMITE QUE SE AFIRMEM AFRONTOSAS A CARTA DA REPUBLICA, OU COM ESTA
COMPATIVEIS, AS REFERIDAS NORMAS DO DIREITO ORDINÁRIO ESTADUAL.
III. SÃO INCONSTITUCIONAIS AOS ARTS. 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA LEI
4.591/84, QUE AUTORIZAM A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS CELETISTAS EM
CARGOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE
ALAGOAS, E FACULTAM O APROVEITAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES, POR
AFRONTA AO ART. 108-PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.Decisão
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL (AL), TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO,
REGIME, (CLT), CARGO, QUADRO DE PESSOAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
APROVEITAMENTO, OCUPANTE, DISPENSA, CONCURSO PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO,
OPÇÃO, ESTATUTO.
PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO, RELAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO, ASSESSOR,
CONSULTOR, CONCESSÃO, ADICIONAL, APOSENTADORIA, INCORPORAÇÃO,
VENCIMENTOS, VANTAGENS PECUNIARIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO,
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, (STF), EXAME, MATÉRIA, ANTERIORIDADE.
DEFICIÊNCIA, AUTOS, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, REFERENCIA, CRIAÇÃO,
CARGO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSAO.
AD0774, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, PROVIMENTO,
INCONSTITUCIONALIDADE
AD0774, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, PROVIMENTO
AD1136, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VANTAGENS, INCORPORAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 ART-00118 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004591 ANO-1984
ART-00011 ART-00012 ART-00013
ART-00014 ART-00015 ART-00016
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-004757 ANO-1986
ART-00001 ART-00002 ART-00011
ART-00012 (AL).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE, NÃO CONHECIDA
EM PARTE E PREJUDICADA EM PARTE.
CASO MARAJAS DE ALAGOAS.
VEJA RP - 1396.
Número de páginas: 44.
Alteração: 02/06/99, (MLR).
Alteração: 22/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
25/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-28614 EMENT VOL-01487-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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