STF Rp 1356 MC-revogação / AL - ALAGOAS REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DA
EFICACIA DA LEI. CONSEQUENCIAS.
A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DA LEI TORNA APLICAVEL A LEGISLAÇÃO
ANTERIOR ACASO EXISTENTE, E NÃO IMPEDE QUE SE EDITE NOVA LEI, NA
CONFORMIDADE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO PROCESSO
LEGISLATIVO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DA
EFICACIA DA LEI. CONSEQUENCIAS.
A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DA LEI TORNA APLICAVEL A LEGISLAÇÃO
ANTERIOR ACASO EXISTENTE, E NÃO IMPEDE QUE SE EDITE NOVA LEI, NA
CONFORMIDADE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO PROCESSO
LEGISLATIVO.Decisão
Indexação
ESTADO, (AL), SOLICITAÇÃO, (STF), REVOGAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS,
SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI ESTADUAL, ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
INDEFERIMENTO, PEDIDO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO
ANTERIOR, INOCORRENCIA, IMPEDIMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (AL),
EDIÇÃO, PROVAÇÃO, LEIS.
CT0715,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
REVOGAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
CASO MARAJÁS DE ALAGOAS.
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/06/99, (MLR).
Alteração: 15/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22148 EMENT VOL-01441-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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