STF Rp 1357 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- E INCOMPATIVEL COM OS PRINCÍPIOS INSCRITOS NOS ARTIGOS 6º, 13.,
II E 57, II, DA CARTA FEDERAL, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, DE
INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE CRIA FUNDAÇÃO PÚBLICA,
A SER MANTIDA E CUSTEADA PELO ERARIO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 48, DE 1984, A CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
- E INCOMPATIVEL COM OS PRINCÍPIOS INSCRITOS NOS ARTIGOS 6º, 13.,
II E 57, II, DA CARTA FEDERAL, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, DE
INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE CRIA FUNDAÇÃO PÚBLICA,
A SER MANTIDA E CUSTEADA PELO ERARIO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 48, DE 1984, A CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, ASSISTENCIA,
EXCEPCIONAL, CUSTEIO, RESPONSABILIDADE, ESTADO MEMBRO, (SP).
EXECUTIVO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, AUMENTO,
DESPESA PÚBLICA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA
CONSTITUCIONAL, (SP).
AD1126, FUNDAÇÃO, CRIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00013 INC-00003 ART-00057
INC-00002 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000048 ANO-1984
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/04/00, (SVF).
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04585 EMENT VOL-01453-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão