STF Rp 1359 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPENSA DE CONCURSO PARA PRIMEIRA INVESTIDURA, EM CARÁTER EFETIVO,
NOS CARGOS DE AUDITOR E PROCURADOR DO CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARA, COM VIOLAÇÃO DO ART. 97, PARAGRAFO 1.,
COMBINADO COM O ART. 13, V, DA C.F..
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE,
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 E SEU PARAGRAFO ÚNICO
DA LEI 5.033, DE 18/6/1982, NA REDAÇÃO DA LEI N. 5.292, DE
17/12/1985, DO ESTADO DO PARA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPENSA DE CONCURSO PARA PRIMEIRA INVESTIDURA, EM CARÁTER EFETIVO,
NOS CARGOS DE AUDITOR E PROCURADOR DO CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARA, COM VIOLAÇÃO DO ART. 97, PARAGRAFO 1.,
COMBINADO COM O ART. 13, V, DA C.F..
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE,
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 E SEU PARAGRAFO ÚNICO
DA LEI 5.033, DE 18/6/1982, NA REDAÇÃO DA LEI N. 5.292, DE
17/12/1985, DO ESTADO DO PARA.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(PA).
AUTORIZAÇÃO, CHEFE, EXECUTIVO, DISPENSA, CONCURSO PÚBLICO,
INVESTIDURA, CARGO EFETIVO, AUDITOR, PROCURADOR, CONSELHO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
AD1192,CONCURSO PÚBLICO
DISPENSA
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-005033 ANO-1982
(PA)
LEG-EST LEI-005292 ANO-1985
(PA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RP-1052, RTJ-101/924, RP-1107, RTJ-115/18.
Número de páginas: 18.
Alteração: 05/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
28/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12448 EMENT VOL-01466-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO PARÁ
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