STF Rp 1363 QO / MG - MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.121, DE 30.12.85, DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
REPRESENTAÇÃO ANTERIOR A NOVA CARTA POLITICA.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE QUE FICAVAM PREJUDICADAS AS REPRESENTAÇÕES OFERECIDAS
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NAS QUAIS ERA
PROPUGNADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS
LEGAIS, FRENTE A CARTA POLITICA ANTERIOR (EMENTA CONSTITUCIONAL N.
1/69).
PRECEDENTES.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.121, DE 30.12.85, DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
REPRESENTAÇÃO ANTERIOR A NOVA CARTA POLITICA.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE QUE FICAVAM PREJUDICADAS AS REPRESENTAÇÕES OFERECIDAS
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NAS QUAIS ERA
PROPUGNADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS
LEGAIS, FRENTE A CARTA POLITICA ANTERIOR (EMENTA CONSTITUCIONAL N.
1/69).
PRECEDENTES.Decisão
- Decisão: Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do
Ministro Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário,
14.12.1988.
Data do Julgamento
:
14/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1989 PP-10573 EMENT VOL-01546-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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