STF Rp 1364 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, DOS INCS. I, II E III DO
PARAGRAFO 1, DO ART. 24 DO DEC.-LEI N. 5/75. NA REDAÇÃO DA LEI
N. 346/80, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AS ISENÇÕES SOBRE AS OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICM ESTAO SUBORDINADAS A
CONVENIOS CELEBRADOS E RETIFICADOS PELOS ESTADOS, SEGUNDO O DISPOSTO
EM LEI COMPLEMENTAR (ART. 23, PARAGRAFO 6, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA). A LEI IMPUGNADA CONTEM RESTRIÇÕES RELATIVAS AOS
CONTRIBUINTES, SEM QUE TENHA HAVIDO MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA POR
NOVO CONVENIO. AFRONTA AOS ARTS. 23, PARAGRAFO 6, E 153, PARAGRAFO
1, DA LEI MAGNA.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, DOS INCS. I, II E III DO
PARAGRAFO 1, DO ART. 24 DO DEC.-LEI N. 5/75. NA REDAÇÃO DA LEI
N. 346/80, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AS ISENÇÕES SOBRE AS OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICM ESTAO SUBORDINADAS A
CONVENIOS CELEBRADOS E RETIFICADOS PELOS ESTADOS, SEGUNDO O DISPOSTO
EM LEI COMPLEMENTAR (ART. 23, PARAGRAFO 6, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA). A LEI IMPUGNADA CONTEM RESTRIÇÕES RELATIVAS AOS
CONTRIBUINTES, SEM QUE TENHA HAVIDO MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA POR
NOVO CONVENIO. AFRONTA AOS ARTS. 23, PARAGRAFO 6, E 153, PARAGRAFO
1, DA LEI MAGNA.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
ALTERAÇÃO, CONVENIO, CELEBRAÇÃO, ESTADOS, IMPOSIÇÃO, DESCRIMINAÇÃO,
RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, (ICM), PROVOCAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVOS, DECRETO LEI ESTADUAL, REDAÇÃO, LEI ESTADUAL, (RJ).
TR0919,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO,
RESTRIÇÃO,INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00006 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975
ART-00002 PAR-00002
LEG-EST LEI-000346 ANO-1980
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975
ART-00001 INC-00001 ART-00001
INC-00002 ART-00001 INC-00003
INCONSTITUCIONALIDADE, NA REDAÇÃO DA LEI 346/80.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 23.
ANO: 1988 AUD:10-06-1988
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 12.07.96, (NT).
Alteração: 14/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 119271
ANO-1996 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-06-1996 PP-19847 EMENT VOL-01831-01 PP-00169
Data do Julgamento
:
07/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14401 EMENT VOL-01505-01 PP-00038 RTJ VOL-00125-03 PP-00956
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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