STF Rp 1367 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 8. E SEU
PARAGRAFO ÚNICO DA LC N. 435, DE 23.12.85, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
QUE REABRIU O PRAZO DE OPÇÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 24 E 25 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 247, DE 06 DE ABRIL
DE 1981. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 13, INCISOS I E III, C/C
ARTIGO 57, II, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A', TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUE RESULTANTE (A NORMA) DE EMENDA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VETADA PELO PODER EXECUTIVO, COM AUMENTO DE
DESPESA PREVISTA. PLAUSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO ('FUMUS BONI
IURIS') E POSSIBILIDADE DE GRAVES RISCOS PARA O ERARIO PÚBLICO
ESTADUAL COM A DEMORA EM SEU PROCESSO E JULGAMENTO ('PERICULUM IN
MORA'). DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO (PROVISORIA)
DA EFICACIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 8. E SEU
PARAGRAFO ÚNICO DA LC N. 435, DE 23.12.85, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
QUE REABRIU O PRAZO DE OPÇÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 24 E 25 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 247, DE 06 DE ABRIL
DE 1981. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 13, INCISOS I E III, C/C
ARTIGO 57, II, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A', TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUE RESULTANTE (A NORMA) DE EMENDA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VETADA PELO PODER EXECUTIVO, COM AUMENTO DE
DESPESA PREVISTA. PLAUSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO ('FUMUS BONI
IURIS') E POSSIBILIDADE DE GRAVES RISCOS PARA O ERARIO PÚBLICO
ESTADUAL COM A DEMORA EM SEU PROCESSO E JULGAMENTO ('PERICULUM IN
MORA'). DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO (PROVISORIA)
DA EFICACIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.Decisão
Deferiu-se o pedido de liminar, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, em 29.10.86.
Data do Julgamento
:
29/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22851 EMENT VOL-01442-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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