STF Rp 1369 / AC - ACRE REPRESENTAÇÃO
- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 837-A, DE 1985, DO ESTADO DO ACRE,
QUE CRIOU MUNICÍPIOS, COM OSTENSIVA DISPENSA DA AFERIÇÃO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR E NA LEI
COMPLEMENTAR N. 1, DE 1967 (RENDA, POPULAÇÃO E CONSULTA
PLEBISCITARIA).
SIMPLES AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ACREANA DE 1963
(ART. 55), DESACOMPANHADA DE FIXAÇÃO DE LIMITES, NÃO PODE SER TIDA
COMO ATO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, CONSUMADO SOB A EGIDE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946.
Ementa
- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 837-A, DE 1985, DO ESTADO DO ACRE,
QUE CRIOU MUNICÍPIOS, COM OSTENSIVA DISPENSA DA AFERIÇÃO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR E NA LEI
COMPLEMENTAR N. 1, DE 1967 (RENDA, POPULAÇÃO E CONSULTA
PLEBISCITARIA).
SIMPLES AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ACREANA DE 1963
(ART. 55), DESACOMPANHADA DE FIXAÇÃO DE LIMITES, NÃO PODE SER TIDA
COMO ATO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, CONSUMADO SOB A EGIDE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, EMANCIPAÇÃO, MUNICÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ANTERIORIDADE, AUSÊNCIA, CONSUMAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO.
LEI POSTERIOR, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, VIGENCIA,
LEI NOVA, AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(AC).
CT0596,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
REQUISITOS ,AUSÊNCIA, - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
LEG-EST CES ANO-1963
ART-00055
(AC).
LEG-FED LEI-00837A ANO-1985
(AC), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RPMC-1369, DEFERIDA.
Número de páginas: 34.
Alteração: 17/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
14/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10627 EMENT VOL-01500-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
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