STF Rp 1369 MC / AC - ACRE MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DIRIGIDA A LEI N. 837-A, DE 5-12-85, DO ESTADO DO ACRE, QUE
REPERCUTE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E A ORDEM PÚBLICA DO
ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO, SENDO SUSCETIVEL DE COMPROMETER A
EFICACIA DA DECISÃO QUE VIER A SER PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL.
LIMINAR CONCEDIDA.
Ementa
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DIRIGIDA A LEI N. 837-A, DE 5-12-85, DO ESTADO DO ACRE, QUE
REPERCUTE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E A ORDEM PÚBLICA DO
ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO, SENDO SUSCETIVEL DE COMPROMETER A
EFICACIA DA DECISÃO QUE VIER A SER PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL.
LIMINAR CONCEDIDA.Decisão
Indexação
DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, BRASILEIA, RIO BRANCO, MANUEL URBANO,
TARAMACA, CRUZEIRO DO SUL, (AC), OBJETIVO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO,
BRASILEIA, RIO BRANCO , MANUEL URBANO, TARAMACA, CRUZEIRO DO SUL,
(AC).
INOBSERVANCIA, REQUISITOS, PLEBISCITO, CONSULTA, POPULAÇÃO.
DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO,
MUNICÍPIO, SUSTAÇÃO, ELEIÇÃO, PROVIMENTO, MANDATO ELETIVO.
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00014
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00002
LEG-FED LCP-000001 ANO-1971 ART-00082
LEG-FED LCP-000039 ANO-1980 ART-00006
LEG-EST CES ART-00014 ART-00055 (AC).
LEG-EST EMC-000002 ANO-1971 (AC).
LEG-EST LEI-000837 ANO-1985 ART-00001 (AC).
LEG-EST LEI-007493 ANO-1986 ART-00002 (AC).
LEG-EST RES-000582 ANO-1986 (TRE), (AC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA A LIMINAR.
VEJA RP-1369 JULGADA PROCEDENTE.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23460 EMENT VOL-01443-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00014
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00002
LEG-FED LCP-000001 ANO-1971 ART-00082
LEG-FED LCP-000039 ANO-1980 ART-00006
LEG-EST CES ART-00014 ART-00055 (AC).
LEG-EST EMC-000002 ANO-1971 (AC).
LEG-EST LEI-000837 ANO-1985 ART-00001 (AC).
LEG-EST LEI-007493 ANO-1986 ART-00002 (AC).
LEG-EST RES-000582 ANO-1986 (TRE), (AC).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA A LIMINAR.
VEJA RP-1369 JULGADA PROCEDENTE.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/01/12, OJR.
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