STF Rp 1370 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE
AFASTADA. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ENTRE SERVIDORES PUBLICOS.
(PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL).
- A REVOGAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO NÃO
PREJUDICA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SE DELES
DECORRERAM EFEITOS. PRECEDENTES DO STF.
- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2, ALINEAS 'A', 'B', E 'C' DA LEI
N. 10.095, DE 17 DE SETEMBRO DE 1986, DO ESTADO DE GOIAS, POR
INSTITUIR VINCULAÇÃO, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO, VEDADA PELA LEI MAIOR (ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO).
RP JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE
AFASTADA. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ENTRE SERVIDORES PUBLICOS.
(PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL).
- A REVOGAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO NÃO
PREJUDICA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SE DELES
DECORRERAM EFEITOS. PRECEDENTES DO STF.
- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2, ALINEAS 'A', 'B', E 'C' DA LEI
N. 10.095, DE 17 DE SETEMBRO DE 1986, DO ESTADO DE GOIAS, POR
INSTITUIR VINCULAÇÃO, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO, VEDADA PELA LEI MAIOR (ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO).
RP JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA ADMINISTRATIVA,
LEGISLATIVO, (GO), OCORRENCIA, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS.
AFASTAMENTO, PREJUDICIALIDADE, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, REVOGAÇÃO, POSTERIORIDADE, PRODUÇÃO, EFEITO.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS,
LEI ESTADUAL, (GO).
CT0224,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
REVOGAÇÃO
AD0372,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00040 INC-00002 ART-00042 INC-00009
ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-J
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00169 ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00008 ART-00064
(GO)
LEG-EST LEI-010095 ANO-1986
ART-00002 LET-A ART-00002 LET-B
ART-00002 LET-C
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-010133 ANO-1986
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 28.
Alteração: 30/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
25/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17572 EMENT VOL-01471-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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