Indexação REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, SECRETARIA, LEGISLATIVO, (GO), EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, OCORRENCIA, VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI, REJEIÇÃO, VETO, GOVERNADOR, PROMULGAÇÃO, PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONCESSÃO, LIMINAR, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, EFEITO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROVOCAÇÃO, PREJUIZO, TESOURO ESTADUAL. AD0372,FUNCIONÁRIO VENCIMENTOS EQUIPARAÇÃO CT0343,PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI VETO CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL PC0918,MEDIDA CAUTELAR LIMINAR PREVENÇÃO DE EFEITOS Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00065 INC-00002 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00001 LET-L LET-P CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00005 INC-00007 ART-00169 ART-00170 PAR-00001 ART-00171 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-000221 ANO-1984 LEG-EST CES ART-00064 PAR-ÚNICO (GO). LEG-EST LEI-010095 ANO-1986 ART-00002 LET-A ART-00002 LET-B ART-00002 LET-C (GO). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONCESSÃO DE LIMINAR. VEJA: RP 1021, RTJ 106/30, RP 1127, RTJ 106/459, RP 1144, RTJ 106/29, RP 1146, RTJ 96/55, RP 1326, MS-20240, RTJ 97/108, RE 89042, RTJ 101/1072, RE 94857, RTJ 107/1151, RE 97043, RTJ 107/1147, RE 98962, RTJ 106/1173, RE 102370, RTJ 113/857. Número de páginas: 12. Alteração: 14/11/2011, HMC.