STF Rp 1371 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 144 DO CE. HORARIO
DE VOTAÇÃO. OBJEÇÃO DE CONSCIENCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS
(INOCORRENCIA).
PARA QUE SE CONCEDA A MEDIDA CAUTELAR RECLAMA-SE NÃO SÓ A OCORRENCIA
DO 'PERICULUM IN MORA' QUANTO O 'FUMUS BONUS IURIS', RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO JURÍDICA QUE, SOB O PRISMA PROPOSTO, NÃO SE VERIFICA NA
HIPÓTESE.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 144 DO CE. HORARIO
DE VOTAÇÃO. OBJEÇÃO DE CONSCIENCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS
(INOCORRENCIA).
PARA QUE SE CONCEDA A MEDIDA CAUTELAR RECLAMA-SE NÃO SÓ A OCORRENCIA
DO 'PERICULUM IN MORA' QUANTO O 'FUMUS BONUS IURIS', RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO JURÍDICA QUE, SOB O PRISMA PROPOSTO, NÃO SE VERIFICA NA
HIPÓTESE.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
SEITA RELIGIOSA, PRESERVAÇÃO, SABADO, PRETENSAO, ALTERAÇÃO,
HORARIO, VOTAÇÃO, ELEIÇÕES.
INDEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, VIGENCIA, ARTIGO, CÓDIGO
ELEITORAL.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0710,MATÉRIA ELEITORAL
ELEIÇÃO
VOTAÇÃO - HORARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00147 PAR-00001 ART-00153 PAR-00005
ART-00153 PAR-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00144
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDA.
VEJA RPQO-1371, JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas:8. ANO: 1988 AUD:10-06-1988
Alteração: 14/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14401 EMENT VOL-01505-01 PP-00061 RTJ VOL-00125-03 PP-00966
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : CONGRESSO NACIONAL E PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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