STF Rp 1373 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.Decisão
Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 20.10.88.
Data do Julgamento
:
20/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31058 EMENT VOL-01525-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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