STF Rp 1376 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
- NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE
LEI OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE
CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Ementa
- NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE
LEI OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE
CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.Decisão
Após o Relatório foi convertido o julgamento em diligência, por proposta do Ministro Moreira Alves. Vencido o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 22.10.87.
Decisão: Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 13.10.88.
Data do Julgamento
:
13/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29305 EMENT VOL-01523-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDOS.: GOVERNADOR E ASSMEBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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