STF Rp 1379 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SISTEMA DUPLO DE VENCIMENTOS E DE VANTAGENS PARA A MAGISTRATURA DA
MESMA CARREIRA E INCONSTITUCIONAL.
NO CASO, DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DE TODA A SISTEMATICA,
PORQUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL IMPORTARIA
VERDADEIRA CRIAÇÃO DE UMA LEI NOVA, NÃO VOTADA PELO LEGISLATIVO,
QUE, PRESUMIDAMENTE, NÃO A VOTARIA POR AFASTAR-SE DA ORIENTAÇÃO QUE
PRESIDIU A SUA FEITURA.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO (E SEU PARAGRAFO
ÚNICO), QUINTO (E SEUS PARAGRAFOS) E SEXTO DA LEI 9.262, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1986, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESSALVA QUANTO AO
ANEXO II DA REFERIDA LEI.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SISTEMA DUPLO DE VENCIMENTOS E DE VANTAGENS PARA A MAGISTRATURA DA
MESMA CARREIRA E INCONSTITUCIONAL.
NO CASO, DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DE TODA A SISTEMATICA,
PORQUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL IMPORTARIA
VERDADEIRA CRIAÇÃO DE UMA LEI NOVA, NÃO VOTADA PELO LEGISLATIVO,
QUE, PRESUMIDAMENTE, NÃO A VOTARIA POR AFASTAR-SE DA ORIENTAÇÃO QUE
PRESIDIU A SUA FEITURA.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO (E SEU PARAGRAFO
ÚNICO), QUINTO (E SEUS PARAGRAFOS) E SEXTO DA LEI 9.262, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1986, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESSALVA QUANTO AO
ANEXO II DA REFERIDA LEI.Decisão
Indexação
MAGISTRATURA, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS, CARREIRA,
EQUIVALENCIA, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, DUPLICIDADE, VENCIMENTOS,
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ALTERAÇÃO, CALCULO, GRATIFICAÇÃO,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI
ESTADUAL, (MG).
AD1193,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
DUPLICIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 INC-00002 ART-00144 INC-00003
ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-008563 ANO-1984
(MG).
LEG-EST LEI-009262 ANO-1986
ART-00003 ART-00004 PAR-00001
ART-00005 ART-00006
(MG), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE
VEJA RP-933, RTJ 76/342, RP-937, RP-968, RTJ 98/12, RE-90940,
RTJ 99/1224
Alteração: 30/11/2011, HMC.
Número de páginas: (13)
Data do Julgamento
:
12/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1987 PP-18988 EMENT VOL-01473-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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