STF Rp 1380 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTO AUTOMÁTICO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO,
MEDIANTE ENQUADRAMENTO DOS ADVOGADOS CREDENCIADOS.
INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO.
RP JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
3. DA LEI N. 4.778, DE 28 DE MAIO DE 1986, E DO DECRETO N. 31.453,
DA MESMA DATA, AMBOS DO ESTADO DE ALAGOAS, POR CONTRARIAREM OS
ARTIGOS 97, PARAGRAFO-1, E 13, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTO AUTOMÁTICO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO,
MEDIANTE ENQUADRAMENTO DOS ADVOGADOS CREDENCIADOS.
INOBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO.
RP JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
3. DA LEI N. 4.778, DE 28 DE MAIO DE 1986, E DO DECRETO N. 31.453,
DA MESMA DATA, AMBOS DO ESTADO DE ALAGOAS, POR CONTRARIAREM OS
ARTIGOS 97, PARAGRAFO-1, E 13, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
DECRETO ESTADUAL, (AL), PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, DEFENSOR PÚBLICO,
ENQUADRAMENTO, ADVOGADO, CREDENCIAMENTO.
INADMISSIBILIDADE, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCURSO
PÚBLICO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD1192,CONCURSO PÚBLICO
DISPENSA
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004778 ANO-1986
ART-00003
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-031453 ANO-1986
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA: RP 1339, RP 1388.
Número de páginas: 13.
Alteração: 28/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
02/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21144 EMENT VOL-01476-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RPTES.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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