STF Rp 1380 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- PROVIMENTO AUTOMÁTICO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO, MEDIANTE
ENQUADRAMENTO DE ADVOGADOS CREDENCIADOS.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3. DA LEI N. 4.778, DE
28 DE MAIO DE 1986, BEM COMO DO DECRETO N. 31.453, DA MESMA DATA.
ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO
ART. 97, PARAGRAFO 1., QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR
REQUERIDA.
Ementa
- PROVIMENTO AUTOMÁTICO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO, MEDIANTE
ENQUADRAMENTO DE ADVOGADOS CREDENCIADOS.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3. DA LEI N. 4.778, DE
28 DE MAIO DE 1986, BEM COMO DO DECRETO N. 31.453, DA MESMA DATA.
ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO
ART. 97, PARAGRAFO 1., QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR
REQUERIDA.Decisão
Indexação
CRIAÇÃO, CARGO, DEFENSOR PÚBLICO, PROVIMENTO, ENQUADRAMENTO,
ADVOGADO, CREDENCIAMENTO.
INOBSERVANCIA, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INICIO, INVESTIDURA,
CARGO PÚBLICO.
CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, LIMINAR, REPRESENTAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, (AL),
DECRETO ESTADUAL, (AL).
AD0618,CONCURSO PÚBLICO
CARGO PÚBLICO
INGRESSO
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 ART-00153 PAR-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000040 ANO-1981 ART-00022 INC-00013
LEG-EST LCP-004368 ANO-1982 ART-00108 INC-00013
(AL)
LEG-EST LEI-004778 ANO-1986 ART-00003
LEG-EST DEC-031453 ANO-1986
(AL)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RP-1013, RTJ-91/406, RP-1027, RTJ-96/53, RP-1104, RTJ-91/774,
RP-1122, RP-1282, RTJ-116/897, RP-1285.
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/12/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
03/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1987 PP-02178 EMENT VOL-01449-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADORE E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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