REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AS LEIS ARGUIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS QUE, SEM TEREM PRODUZIDO EFEITOS CONCRETOS, FORAM REVOGADOS, NO CURSO DE SEU PROCESSAMENTO. - CONCESSÃO A OUTRAS CATEGORIAS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA AOS SECRETARIOS DE ESTADO E AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO VEDADA PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - INCONSTITUCIONALIDADE DE PERMISSAO DE APOSENTADORIA FACULTATIVA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO, SEM RESTRINGI-LA AS MULHERES, POR NÃO HAVER LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CARTA MAGNA, QUE TENHA ESTABELECIDO ESSA EXCEÇÃO. - INCONSTITUCIONALIDADE, QUER PARA OS PROFESSORES CONCURSADOS, QUER PARA OS PROFESSORES NÃO CONCURSADOS, DE DISPOSITIVO QUE OS CONSIDERA ESTAVEIS SE, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI QUE INTEGRA, CONTAREM COM MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. - INCONSTITUCIONALIDADE POR FALTA DE OBSERVANCIA POR NORMA ESTADUAL - O QUE IMPLICA INVASAO DE COMPETÊNCIA - DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 103 DA CARTA MAGNA, PELA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA: A) PREJUDICADA, EM PARTE, NO TOCANTE AS LEIS 4744, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986; 4748, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986; 4740 (COM EXCEÇÃO DE SEU ARTIGO 3), DE 15 DE OUTUBRO DE 1986; 4746, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986; 4738 (COM EXCEÇÃO DE SEU ARTIGO 4), DE 14 DE OUTUBRO DE 1986; 4755 (COM EXCEÇÃO DE SEU ART. 3), DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986; E 4754, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986; TODAS DO ESTADO DO MARANHAO; E B) PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'E FACULTATIVA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO' DO ARTIGO 3 DA LEI 4740, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986; DO ARTIGO 4 DA LEI 4738, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986; E DO INCISO II DO ARTIGO 3 DA LEI 4755, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986; TODAS ESSAS LEIS DO ESTADO DO MARANHAO.