STF Rp 1382 MC / MA - MARANHAO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA
CAUTELAR.
MEDIDA CAUTELAR QUE SE CONCEDE, EM REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, PARA SUSTAR A EXECUÇÃO DAS LEIS N. 4.738, DE
14 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.740, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986, N.4.745,
DE 17 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.748, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986, N.
4.737, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.746, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986,
N. 4.754, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986, N. 4.755, DE 5 DE DEZEMBRO DE
1986, E N. 4.744, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986, DO ESTADO DO MARANHAO,
ATÉ O JULGAMENTO FINAL.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA
CAUTELAR.
MEDIDA CAUTELAR QUE SE CONCEDE, EM REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, PARA SUSTAR A EXECUÇÃO DAS LEIS N. 4.738, DE
14 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.740, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986, N.4.745,
DE 17 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.748, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986, N.
4.737, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.746, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986,
N. 4.754, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986, N. 4.755, DE 5 DE DEZEMBRO DE
1986, E N. 4.744, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986, DO ESTADO DO MARANHAO,
ATÉ O JULGAMENTO FINAL.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.Decisão
Indexação
LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS,
PENSÕES, OCORRENCIA, OFENSA, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
CONCESSÃO, ESTABILIDADE, PROFESSOR, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR,
INEXISTÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO, POLICIA MILITAR,
POLICIA CIVIL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, AUDITORIA, REDUÇÃO, TEMPO DE
SERVIÇO, APOSENTADORIA.
ALEGAÇÕES, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, DANOS, FAZENDA PÚBLICA, ESTADO
MEMBRO, (MA).
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, MEDIDAS
ACAUTELATORIAS, SUSTAÇÃO, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, (MA).
AD0037, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO
AD0713, MAGISTÉRIO, EFETIVAÇÃO
CT0713, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00001 ART-00008 INC-00017 LET-C
ART-00013 PAR-00001 INC-00005 ART-00055 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 INC-00002 ART-00097
PAR-00001 ART-00108 ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
LEG-EST LEI-004738 ANO-1986
(MA).
LEG-EST LEI-004740 ANO-1986
(MA).
LEG-EST LEI-004745 ANO-1986
(MA).
LEG-EST LEI-004748 ANO-1986
(MA).
LEG-EST LEI-004737 ANO-1986
(MA).
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-EST LEI-004746 ANO-1986
(MA).
LEG-EST LEI-004754 ANO-1986
(MA).
LEG-EST LEI-004755 ANO-1986
(MA).
LEG-EST LEI-004744 ANO-1986
(MA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RP-1382 JULGADA PROCEDENTE E PREJUDICADA EM PARTE.
Número de páginas: 07.
Alteração: 06/12/96, (SMK).
Alteração: 13/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
17/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1987 PP-01534 EMENT VOL-01448-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
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