STF Rp 1385 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A LEI 4962,
DE 14..86, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- LEI QUE SE ADSTRINGE A DISCIPLINA DE MATÉRIA CONCERNENTE AO
COMERCIO ESTADUAL, BEM COMO CONTEM NORMA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA DE INVASAO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA
RESOLUÇÃO 7/85 DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO.
- POR OUTRO LADO, NÃO HÁ, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUALQUER NORMA
QUE IMPECA A REJEIÇÃO PARCIAL DE VETO TOTAL. NO CASO, A REJEIÇÃO
PARCIAL DO VETO NÃO ALTEROU, EM SUA SUBSTANCIA, O SENTIDO DA LEI
ESTADUAL EM CAUSA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A LEI 4962,
DE 14..86, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- LEI QUE SE ADSTRINGE A DISCIPLINA DE MATÉRIA CONCERNENTE AO
COMERCIO ESTADUAL, BEM COMO CONTEM NORMA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA DE INVASAO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA
RESOLUÇÃO 7/85 DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO.
- POR OUTRO LADO, NÃO HÁ, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUALQUER NORMA
QUE IMPECA A REJEIÇÃO PARCIAL DE VETO TOTAL. NO CASO, A REJEIÇÃO
PARCIAL DO VETO NÃO ALTEROU, EM SUA SUBSTANCIA, O SENTIDO DA LEI
ESTADUAL EM CAUSA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
OBRIGATORIEDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, POSTO DE
GASOLINA, ACESSO RODOVIARIO, (SP), OFERECIMENTO, SERVIÇO, MECANICA.
LEGISLAÇÃO, ESTADO MEMBRO, RESTRIÇÃO, MATÉRIA, COMERCIO INTERNO,
INCLUSAO, NORMA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA, INVASAO,
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA,, EFEITO, RESOLUÇÃO, (CNP).
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DISPOSITIVOS, REFEIÇÃO, PARTE, VETO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO,
LEI ESTADUAL.
AD1203,CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO
POSTO DE GASOLINA - SERVIÇO MECANICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-D ART-00119
INC-00001 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002004 ANO-1953
ART-00003
LEG-EST LEI-004962 ANO-1986
ART-00001 PAR-00002 ART-00003
(SP).
LEG-FED LEI-004904 ANO-1965
LEG-FED DEL-052437 ANO-1970
LEG-FED RES-000007 ANO-1985
(CNP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
21/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20411 EMENT VOL-01475-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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