STF Rp 1388 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- CARACTERIZADO O 'FUMUS BONI IURIS' E EVIDENCIADA A
IRREVERSIBILIDADE DO PREJUIZO DO ERARIO, DEFERE-SE A LIMINAR
REQUERIDA POIS O PROVIMENTO DE CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO
ÂMBITO FEDERAL COMO NO ESTADUAL, RECLAMA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO (ARTS. 97, PARAGRAFO 1., E 13, V, DA CF).
Ementa
- CARACTERIZADO O 'FUMUS BONI IURIS' E EVIDENCIADA A
IRREVERSIBILIDADE DO PREJUIZO DO ERARIO, DEFERE-SE A LIMINAR
REQUERIDA POIS O PROVIMENTO DE CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO
ÂMBITO FEDERAL COMO NO ESTADUAL, RECLAMA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO (ARTS. 97, PARAGRAFO 1., E 13, V, DA CF).Decisão
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS, (RJ), MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR, CARGO,
PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR,
SUSPENSÃO, LEI ESTADUAL, (RJ).
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD1687,MINISTÉRIO PÚBLICO
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 ART-00097 ART-00005 ART-00097
PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001103 ANO-1986 ART-00026 ART-00027 ART-00028
(RJ)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
11/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1987 PP-05816 EMENT VOL-01455-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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