STF Rp 1388 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 26, 27 E 28
DA LEI N. 1.103/86 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFRINGENCIA DOS
ARTIGOS 57, II E 97, PARAGRAFO 1. DA LEI MAIOR.
- E PACIFICA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A IMPOSSIBILIDADE DE
CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
(ART. 57, II, CF).
- O APROVEITAMENTO EM CARGOS PUBLICOS, SEM CONCURSO, DE ATUAIS
OCUPANTES DE OUTROS CARGOS PUBLICOS, COLIDE COM A EXIGÊNCIA DO ART.
97, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 26, 27 E 28
DA LEI N. 1.103/86 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFRINGENCIA DOS
ARTIGOS 57, II E 97, PARAGRAFO 1. DA LEI MAIOR.
- E PACIFICA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A IMPOSSIBILIDADE DE
CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
(ART. 57, II, CF).
- O APROVEITAMENTO EM CARGOS PUBLICOS, SEM CONCURSO, DE ATUAIS
OCUPANTES DE OUTROS CARGOS PUBLICOS, COLIDE COM A EXIGÊNCIA DO ART.
97, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO,
PROVIMENTO, AUSÊNCIA, CONCURSO, APROVEITAMENTO, PROCURADDOR DO
ESTADO, ASSISTENTE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, BACHAREL, DIREITO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, (RJ), AUSÊNCIA, INICIATIVA, GOVERNADOR.
AD1196,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
CRIAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
AD1122,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
ART-00057 INC-00005 ART-00057 PAR-ÚNICO ART-00065 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00072 ART-00095 PAR-ÚNICO
ART-00096 PAR-ÚNICO ART-00097 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001103 ANO-1986
ART-00026 ART-00027 ART-00028
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001103 ANO-1986
ART-00029
(RJ).
LEG-EST LEI-000382 ANO-1980
ART-00030
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 21.
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
03/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20411 EMENT VOL-01475-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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