STF Rp 1389 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS DE LEIS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RISCOS, ENTRE NOS.
TEXTOS IMPUGNADOS. IMPUGNAÇÕES NÃO CONHECIDAS, A FALTA DE ELEMENTOS.
TEXTOS INCONSTITUCIONAIS INDICADOS NAS LEIS 1.119, 1.120_E 1.121, DE
12/2/1987; NÃO CONHECIMENTO QUANTO AOS TEXTOS APONTADOS DAS LEIS
1.119, 1.120 E 1.121, DE 12.02.87.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AS LEIS 1.118, 1.122, 1.123 E
1.126, DE 12/2/1987.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO A LEI 1.128, DE 12/2/1987,
DESDE QUE DADA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS DE LEIS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RISCOS, ENTRE NOS.
TEXTOS IMPUGNADOS. IMPUGNAÇÕES NÃO CONHECIDAS, A FALTA DE ELEMENTOS.
TEXTOS INCONSTITUCIONAIS INDICADOS NAS LEIS 1.119, 1.120_E 1.121, DE
12/2/1987; NÃO CONHECIMENTO QUANTO AOS TEXTOS APONTADOS DAS LEIS
1.119, 1.120 E 1.121, DE 12.02.87.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AS LEIS 1.118, 1.122, 1.123 E
1.126, DE 12/2/1987.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO A LEI 1.128, DE 12/2/1987,
DESDE QUE DADA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
REESTRUTURAÇÃO, ENQUADRAMENTO, EQUIPARAÇÃO, REAJUSTAMENTO,
REMUNERAÇÃO, FUNCIONÁRIOS,(RJ), INCLUSAO, PROVENTOS, PENSÕES,
SOLDOS.
AUMENTO, DEFESA PÚBLICA, FALTA, PREVISÃO, ORCAMENTO, OFENSA,
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.
PROCEDENCIA, PARTE, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO,INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVOS, LEIS,(RJ), SUJEIÇÃO, LIMINAR, EFEITO, CONCESSÃO,
MEDIDAS ACAUTELATORIAS.
AD1379,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
SOLDOS - PROVENTOS - PENSÕES - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 ART-00013 PAR-00001
ART-00055 INC-00002 ART-00061 PAR-00001 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00061 PAR-00001 LET-D
ART-00097 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00165
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
ART-00020 ART-00021
LEG-FED LEI-001118 ANO-1987
LEG-EST LEI-001119 ANO-1987
ART-00007
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-001120 ANO-1987
ART-00003 PAR-00001 PAR-00002
ART-00007 PAR-00001 PAR-00002
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001121 ANO-1987
ART-00002 PAR-00002 ART-00002
PAR-00003 ART-00003 PAR-00001 ART-00003 PAR-00002 ART-00007
PAR-00001 (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001121 ANO-1987
ART-00007 PAR-00002
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001122 ANO-1987
(RJ).
LEG-EST LEI-001123 ANO-1987
(RJ).
LEG-EST LEI-001126 ANO-1987
(RJ).
LEG-EST LEI-001128 ANO-1987
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO. PROCEDENTE, EM PARTE.
VEJA RP-1163, RTJ-117/466, RP-1188, RTJ-112/979.
Número de páginas: 55.
Alteração: 10/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
23/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19510 EMENT VOL-01510-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 ART-00013 PAR-00001
ART-00055 INC-00002 ART-00061 PAR-00001 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00061 PAR-00001 LET-D
ART-00097 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00165
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
ART-00020 ART-00021
LEG-FED LEI-001118 ANO-1987
LEG-EST LEI-001119 ANO-1987
ART-00007
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-001120 ANO-1987
ART-00003 PAR-00001 PAR-00002
ART-00007 PAR-00001 PAR-00002
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001121 ANO-1987
ART-00002 PAR-00002 ART-00002
PAR-00003 ART-00003 PAR-00001 ART-00003 PAR-00002 ART-00007
PAR-00001 (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001121 ANO-1987
ART-00007 PAR-00002
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001122 ANO-1987
(RJ).
LEG-EST LEI-001123 ANO-1987
(RJ).
LEG-EST LEI-001126 ANO-1987
(RJ).
LEG-EST LEI-001128 ANO-1987
(RJ).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO. PROCEDENTE, EM PARTE.
VEJA RP-1163, RTJ-117/466, RP-1188, RTJ-112/979.
Número de páginas: 55.
Alteração: 10/11/2011, ACC.
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