STF Rp 1390 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DE DESEMBARGADOR AOS DE
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL (80%) E SEU AJUSTAMENTO POR MEIO DE
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO E
102, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 61 DA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL).
PROVIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO, DE CARGOS DE PROCURADOR
DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO (ART. 97, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO).
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA LEI
5.551, DE 16-1-87, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO ART. 174
DA LEI COMPLEMENTAR N. 51, DE 11.2.87, DA CITADA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO E DA RESOLUÇÃO N. 1/87, DE 23-2-87 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DAQUELE MESMO ESTADO.
Ementa
- VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DE DESEMBARGADOR AOS DE
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL (80%) E SEU AJUSTAMENTO POR MEIO DE
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO E
102, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 61 DA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL).
PROVIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO, DE CARGOS DE PROCURADOR
DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO (ART. 97, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO).
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA LEI
5.551, DE 16-1-87, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO ART. 174
DA LEI COMPLEMENTAR N. 51, DE 11.2.87, DA CITADA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO E DA RESOLUÇÃO N. 1/87, DE 23-2-87 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DAQUELE MESMO ESTADO.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS,
MAGISTRADOS, (TJ), (RN).
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO,
PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, (RN),
POSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, (TJ),
REMUNERAÇÃO, JUIZ TOGADO, (STF).
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD0525,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
AD0814,CONCURSO PÚBLICO
DISPENSA
AD0842,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
VINCULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 ART-00112 PAR-ÚNICO ART-00097
PAR-00001 ART-00013 INC-00005 ART-00108 ART-00102 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
LEG-EST LEI-005551 ANO-1987
(LOMAN).
LEG-EST LCP-000051 ANO-1987 ART-00174
LEG-EST RES-000001 ANO-1987
TJ DO RIO GRANDE DO NORTE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.
VEJA RP 1390 JULGADA PROCEDENTE.
VEJA RP 888, RTJ 67/324, RP 1052, RTJ 101/924, RP 1174,
RTJ 114/80, RP 1107, RTJ 115/18.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
12/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1987 PP-05816 EMENT VOL-01455-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE