STF Rp 1390 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
- E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS
DESEMBARGADORES AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL, MESMO SOB A
FORMA DE PISO EQUIVALENTE A PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DESSES ÚLTIMOS
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 13, 57, II E 98, PARAGRAFO ÚNICO).
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUE SE ESTENDE O MESMO VÍCIO.
EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM VEDADA, ENTRE CARGOS DE PROCURADORES DO ESTADO
E PROCURADOR DA JUNTA COMERCIAL (ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, CITADO),
CUJO PROVIMENTO DEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO (CONSTITUIÇÃO, ART.
97, PARAGRAFO 1).
Ementa
- E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS
DESEMBARGADORES AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL, MESMO SOB A
FORMA DE PISO EQUIVALENTE A PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DESSES ÚLTIMOS
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 13, 57, II E 98, PARAGRAFO ÚNICO).
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUE SE ESTENDE O MESMO VÍCIO.
EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM VEDADA, ENTRE CARGOS DE PROCURADORES DO ESTADO
E PROCURADOR DA JUNTA COMERCIAL (ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, CITADO),
CUJO PROVIMENTO DEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO (CONSTITUIÇÃO, ART.
97, PARAGRAFO 1).Decisão
Indexação
LEI COMPLEMENTAR, (RN), RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RN), LEI
ESTADUAL, (RN), PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTO, MAGISTRADO,
NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD0842,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
VINCULAÇÃO
AD1192,CONCURSO PÚBLICO
DISPENSA
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00001 ART-00013 ART-00057 INC-00002
ART-00097 PAR-00001 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00063
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST CES ART-00100
(PE).
LEG-EST CES ART-00149
(AL).
LEG-EST LEI-005551 ANO-1987
(RN), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LCP-000051 ANO-1987
ART-00174
(RN), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000001 ANO-1987
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RN), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RE-65197, RTJ-50/132, RP-1052, RTJ-101/924.
Número de páginas: 16.
Alteração: 11/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1390 ED
ANO-1988 UF-RN TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-11-1988 PP-31058 EMENT VOL-01525-02 PP-00244
Data do Julgamento
:
17/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16897 EMENT VOL-01508-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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