STF Rp 1391 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.171, DE 10.4.86,
DO ESTADO DO CEARÁ.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS
DE BENEFICIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DETERMINADOS CARGOS E
FUNÇÕES A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES QUE ESTENDIAM A VANTAGEM AOS
MAGISTRADOS E EMPREGADOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO
(EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA).
VINCULAÇÃO DO BENEFICIO PARA EFEITO DE REAJUSTE. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
DADOS INSUFICIENTES PARA EXAME DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 6. DA
REFERIDA LEI ESTADUAL.
RP. NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO AO ART. 6. DA NORMA IMPUGNADA E EM
PARTE JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.171, DE 10.4.86,
DO ESTADO DO CEARÁ.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS
DE BENEFICIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DETERMINADOS CARGOS E
FUNÇÕES A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES QUE ESTENDIAM A VANTAGEM AOS
MAGISTRADOS E EMPREGADOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO
(EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA).
VINCULAÇÃO DO BENEFICIO PARA EFEITO DE REAJUSTE. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
DADOS INSUFICIENTES PARA EXAME DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 6. DA
REFERIDA LEI ESTADUAL.
RP. NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO AO ART. 6. DA NORMA IMPUGNADA E EM
PARTE JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (CE), INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, BENEFICIO, VANTAGEM PESSOAL, EXERCÍCIO, CARGO, FUNÇÃO.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PALAVRA, LEI POSTERIOR, (CE),
EXTENSAO, VANTAGEM, MAGISTRADO, EMPREGADO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO
PRIVADO, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, BENEFICIO, ÉPOCA, AUMENTO,
REPRESENTAÇÃO.
DECLARAÇÃO,CONSTITUCIONALIDADE, NATUREZA, BENEFICIO,
IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO,
GABINETE, EXTENSAO, PROVENTOS, APOSENTADORIA.
AD1496,FUNCIONÁRIO
GRATIFICAÇÃO
EXTENSAO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-009826 ANO-1974
ART-00132 INC-00002 ART-00132
INC-00004 ART-00132 INC-00012
(CE).
LEG-EST LEI-010206 ANO-1978
(CE).
LEG-EST LEI-010536 ANO-1981
(CE).
LEG-EST LEI-010636 ANO-1982
(CE).
LEG-EST LEI-010670 ANO-1982
(CE).
LEG-EST LEI-010823 ANO-1983
(CE).
LEG-EST LEI-011171 ANO-1986
ART-00002 ART-00002 PAR-00001
ART-00002 PAR-00002 ART-00004 ART-00005 ART-00006
(CE), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RE-113438, RTJ-122/453, RE-99933, RTJ-112/1223, RE-85380,
RTJ-79/661, RE-97236, RTJ-107/742.
Número de páginas: 17.
Alteração: 08/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27927 EMENT VOL-01521-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPTDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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