STF Rp 1391 QO / CE - CEARÁ QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
- A EFICACIA DA LIMINAR, QUE, EM REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENDE A VIGENCIA DA LEI ARGUIDA COMO
INCONSTITUCIONAL, E TÃO-SOMENTE 'EX-NUNC', OPERANDO, PORTANTO, A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A DEFERE.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE COM A DECLARAÇÃO DE QUE E 'EX-NUNC'
A EFICACIA DE LIMINAR CONCEDIDA EM REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
- A EFICACIA DA LIMINAR, QUE, EM REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENDE A VIGENCIA DA LEI ARGUIDA COMO
INCONSTITUCIONAL, E TÃO-SOMENTE 'EX-NUNC', OPERANDO, PORTANTO, A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A DEFERE.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE COM A DECLARAÇÃO DE QUE E 'EX-NUNC'
A EFICACIA DE LIMINAR CONCEDIDA EM REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Declarou o Tribunal, por maioria de votos, que a eficácia da medida cautelar se conta a partir de sua concessão (ex nunc), vencidos os Ministros Relator e Aldir Passarinho. Votou o Presidente. Plenário, em 01.04.87.
Data do Julgamento
:
01/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28272 EMENT VOL-01486-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-010670 ANO-1982
(CE)
LEG-EST LEI-011171 ANO-1986
(CE)
Observação
:
Número de páginas: (14) Análise: (PCD) Revisão: (JOY/RCO)
Alteração: 28/10/05, (PCD).
Alteração: 24/11/2011, ACN.
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