STF Rp 1392 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, SOB N. 40, DE 28-10-1986, QUE, NO
ARTIGO 3., ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO, DISPOS SOBRE SUBSIDIOS MINIMOS DEVIDOS AO PREFEITO E AO
VICE-PREFEITO DOS MUNICÍPIOS E PARA VIGORAR DENTRO DA MESMA
LEGISLATURA.
REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTIGOS 13, III, 15, PARAGRAFO 2., 44, VII, 57, II,
TODOS C/C ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REQUERIMENTO DE
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAL NORMA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ARTIGO 3. DA E.C. N. 40).
PRESENTES OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO
('FUMUS BONI IURIS'), DO RISCO DA DEMORA NO JULGAMENTO ('PERICULUM
IN MORA'), COM POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO AO ERARIO PÚBLICO DOS
MUNICÍPIOS GAUCHOS, DE DIFICIL REPARAÇÃO, DEFERE-SE A MEDIDA
CAUTELAR REQUERIDA, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, SOB N. 40, DE 28-10-1986, QUE, NO
ARTIGO 3., ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO, DISPOS SOBRE SUBSIDIOS MINIMOS DEVIDOS AO PREFEITO E AO
VICE-PREFEITO DOS MUNICÍPIOS E PARA VIGORAR DENTRO DA MESMA
LEGISLATURA.
REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTIGOS 13, III, 15, PARAGRAFO 2., 44, VII, 57, II,
TODOS C/C ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REQUERIMENTO DE
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAL NORMA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ARTIGO 3. DA E.C. N. 40).
PRESENTES OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO
('FUMUS BONI IURIS'), DO RISCO DA DEMORA NO JULGAMENTO ('PERICULUM
IN MORA'), COM POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO AO ERARIO PÚBLICO DOS
MUNICÍPIOS GAUCHOS, DE DIFICIL REPARAÇÃO, DEFERE-SE A MEDIDA
CAUTELAR REQUERIDA, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RS), FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PREFEITO,
VICE PREFEITO, BASE DE CALCULO, SUBSIDIO, VEREADOR, VIGENCIA,
PERIODO, LEGISLATURA.
RECONHECIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL,
POSSIBILIDADE, PREJUIZO, FAZENDA PÚBLICA.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DEFERIMENTO, LIMINAR,
SUSPENSÃO, EFICACIA, DISPOSITIVOS, EMENDA CONSTITUCIONAL, (RS).
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0174,MANDATO ELETIVO
SUBSIDIO
PREFEITO
CT0708,MANDATO ELETIVO
SUBSIDIO
VICE-PREFEITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00015 PAR-00002
ART-00044 INC-00007 ART-00057 INC-00002 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000040 ANO-1986 ART-00003 ART-00153
(RS).
LEG-EST EMC-000040 ANO-1986 ART-00153
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RPQO-1392, JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 11.
Alteração: 07/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
18/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06417 EMENT VOL-01456-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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