- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 118, QUE TRATA DA AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIA DE CUJO PROCESSO LEGISLATIVO PARTICIPE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA QUE LHE CONFERE A LEI MAIOR. VÍCIO FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 57, II E 65, COMBINADOS COM O ARTIGO 13, III, DA CARTA DA REPUBLICA. REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS VINCULADAS AS VANTAGENS DA MAGISTRATURA. CONTRARIEDADE A PRINCÍPIO FEDERAL EXTENSIVEL, CONTIDO NO ARTIGO 98, 'CAPUT8 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO E PERCEBERAO AS MESMAS VANTAGENS PECUNIARIAS ATRIBUIDAS A MAGISTRATURA DO ART. 118, PARAGRAFO-1 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.