STF Rp 1393 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR. NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INTRODUZIDA POR VIA
DE EMENDA, EM CONTRADIÇÃO COM PRECEITO QUE RESERVA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A INICIATIVA DE NORMAS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. DESPESAS
NÃO PREVISTAS EM ORCAMENTO JA APROVADO E EM EXECUÇÃO NO ESTADO.
FUMUS BONIS JURIS QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR. NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INTRODUZIDA POR VIA
DE EMENDA, EM CONTRADIÇÃO COM PRECEITO QUE RESERVA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A INICIATIVA DE NORMAS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. DESPESAS
NÃO PREVISTAS EM ORCAMENTO JA APROVADO E EM EXECUÇÃO NO ESTADO.
FUMUS BONIS JURIS QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.Decisão
Indexação
AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS, (AM), REMUNERAÇÃO, VANTAGENS
PECUNIARIAS, EQUIPARAÇÃO, MAGISTRATURA, INEXISTÊNCIA,
PREVISÃO, DOTAÇÃO ORCAMENTARIA.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR,
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (AM),
EMENDA CONSTITUCIONAL, (AM).
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD0782,TRIBUNAL DE CONTAS
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
CT0207,PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00057 INC-00001 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00118 PAR-00001
(AM)
LEG-EST EMC-000026 ANO-1986
(AM).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDA.
Número de páginas: 07
.lteração: 09/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
18/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06833 EMENT VOL-01457-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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