STF Rp 1394 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.418, DE 27.12.82,
DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DEFINE FATO GERADOR DE ICM, DE MODO A
DETERMINAR A SUA INCIDENCIA EM RAZÃO DO SIMPLES DESLOCAMENTO DE
INSUMOS DESTINADOS A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO, NA MESMA EMPRESA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPRESENTAÇÃO N. 1.181, DO
PARA; REPRESENTAÇÃO N.1.355 DA PARAIBA; REPRESENTAÇÃO N.1.292, DE
MATO GROSSO DO SUL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO-2 DO ART. 264, DA LEI N. 4.418/82,
E DO ART. 375 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 6.148/84, POR
VIOLAÇÃO DO ART.23, INC. II, DA LEI MAGNA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.418, DE 27.12.82,
DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DEFINE FATO GERADOR DE ICM, DE MODO A
DETERMINAR A SUA INCIDENCIA EM RAZÃO DO SIMPLES DESLOCAMENTO DE
INSUMOS DESTINADOS A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO, NA MESMA EMPRESA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPRESENTAÇÃO N. 1.181, DO
PARA; REPRESENTAÇÃO N.1.355 DA PARAIBA; REPRESENTAÇÃO N.1.292, DE
MATO GROSSO DO SUL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO-2 DO ART. 264, DA LEI N. 4.418/82,
E DO ART. 375 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 6.148/84, POR
VIOLAÇÃO DO ART.23, INC. II, DA LEI MAGNA.Decisão
Indexação
LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, (ICM), PRODUÇÃO,
INDUSTRIALIZAÇÃO, CANA DE ACUCAR, DESLOCAMENTO, INSUMO, DESTINAÇÃO,
COMPOSIÇÃO, PRODUTO, IGUALDADE, ESTABELECIMENTO.
PROCEDENCIA PARTE, REPRESENTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI
ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, (AL).
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00006 PAR-00002
LEG-EST LEI-004418 ANO-1982
ART-00233
(AL).
LEG-EST LEI-004418 ANO-1982
ART-00264 PAR-00002
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-006148 ANO-1984
ART-00375
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RP-1181, RP-1292, RP-1355, RE-113090.
Número de páginas: 16.
Alteração: 22/10/99, (MLR).
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
02/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20411 EMENT VOL-01475-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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