STF Rp 1395 / PE - PERNAMBUCO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONSIDERA ESTABELECIMENTOS
DISTINTOS PARA FINS DE ICM, EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS QUE
BENEFICIAM SUA PROPRIA PRODUÇÃO, EXERCIDOS NO MESMO LOCAL, NA MESMA
UNIDADE ECONÔMICA, DO MESMO TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS
§§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E DO ARTIGO 236 DO DECRETO N. 8.432,
DE 18/2/1983, E §§ 1º E 2º DO ARTIGO 69 E DO ARTIGO 285 DO
DECRETO N. 12.255, DE 9/3/1987.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONSIDERA ESTABELECIMENTOS
DISTINTOS PARA FINS DE ICM, EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS QUE
BENEFICIAM SUA PROPRIA PRODUÇÃO, EXERCIDOS NO MESMO LOCAL, NA MESMA
UNIDADE ECONÔMICA, DO MESMO TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS
§§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E DO ARTIGO 236 DO DECRETO N. 8.432,
DE 18/2/1983, E §§ 1º E 2º DO ARTIGO 69 E DO ARTIGO 285 DO
DECRETO N. 12.255, DE 9/3/1987.Decisão
Indexação
DECRETO ESTADUAL, (PE), DISPOSIÇÃO, AUTONOMIA, ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL, INSCRIÇÃO, (ICM), EMPRESA, AGROINDUSTRIA,
INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, CANA DE ACUCAR, LOCAL.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA, (STF), ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, TRIBUTO
ESTADUAL, INDUSTRIALIZAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, INFERIOR.
ESTABELECIMENTO.
TR0857,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
EMPRESA AGROINDUSTRIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00006 PAR-00002
LEG-EST DEC-008432 ANO-1983
ART-00064 PAR-00001 ART-00064
PAR-00002 ART-00236
LEG-EST DEC-012255 ANO-1987
ART-00069 PAR-00001 ART-00069
PAR-00002 ART-00285
(PE), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
- VEJA RP 1181, RTJ-113/28, RP 1292, RP 1355, RE 75026, RE 93523,
RTJ-105/164.
Número de páginas: 11.
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21776 EMENT VOL-01477-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00006 PAR-00002
LEG-EST DEC-008432 ANO-1983
ART-00064 PAR-00001 ART-00064
PAR-00002 ART-00236
LEG-EST DEC-012255 ANO-1987
ART-00069 PAR-00001 ART-00069
PAR-00002 ART-00285
(PE), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
- VEJA RP 1181, RTJ-113/28, RP 1292, RP 1355, RE 75026, RE 93523,
RTJ-105/164.
Número de páginas: 11.
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
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